Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma DEP-DROP pelos Vendedores, de titularidade da HFS CONSULTORIA E SOLUCOES LTDA, CNPJ 63.816.757/0001-78, com sede na Rua Euclides Miragaia, 660, Sala 42, Centro, São José dos Campos/SP, CEP 12.245-820 ("DEP-DROP").

Fornecedores e Centros de Distribuição usam a Plataforma com base em contrato próprio firmado com a DEP-DROP, e não por estes Termos.

Ao marcar a caixa "Li e aceito" no cadastro, ao aceitar um convite ou ao confirmar uma nova versão destes Termos, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições abaixo e com a Política de Privacidade. A DEP-DROP registra cada aceite com data, hora, endereço IP, navegador e versão do documento aceito.

Se não concordar com estes Termos, o Usuário não deve usar a plataforma.

1. Definições

Termo	Significado
Plataforma	O sistema DEP-DROP, incluindo o painel web, o DepNFe, as APIs e as integrações.
Usuário	O Vendedor cadastrado e as pessoas que ele convida para a Conta dele.
Vendedor (Seller)	Quem revende produtos de Fornecedores em marketplaces, loja própria ou outros canais.
Fornecedor (Supplier)	Empresa que cadastra produtos, mantém estoque e atende os pedidos dos Vendedores, vinculada à DEP-DROP por contrato próprio.
Centro de Distribuição (CD)	Empresa que agrega Fornecedores ou opera a logística deles, vinculada à DEP-DROP por contrato próprio.
DepNFe	Ferramenta de emissão de NF-e em que o Usuário é o emitente, com o certificado digital dele.
Integrações	Conexões com serviços de terceiros, como Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Magazine Luiza, TikTok Shop, Bling e Tiny.
Comprador Final	Consumidor que compra do Vendedor em um canal de venda.
Conta	Acesso do Usuário, formado pelos dados cadastrais, pelos usuários vinculados e pelas credenciais.

2. Objeto e natureza da Plataforma

2.1. A DEP-DROP é uma plataforma tecnológica que conecta Vendedores, Fornecedores e Centros de Distribuição no modelo de dropshipping B2B. Ela oferece ferramentas de catálogo, pedidos, integração com canais de venda, emissão fiscal e gestão.

2.2. A DEP-DROP atua exclusivamente como intermediadora tecnológica. A DEP-DROP não:

• compra, vende ou revende produtos;
• armazena, separa ou envia mercadorias;
• é emitente das notas fiscais. O DepNFe apenas transmite as notas que o próprio Usuário emite, em nome e sob responsabilidade dele;
• define os preços praticados. As ferramentas de cálculo de preço aplicam parâmetros escolhidos pelo Usuário, que confere e aprova o resultado;
• atua como distribuidora nem integra a cadeia de consumo.

2.3. Por isso, a DEP-DROP não é fornecedora, comerciante nem responsável solidária pelas transações entre Usuários ou entre Usuários e Compradores Finais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

2.4. Os pagamentos dos pedidos entre Vendedores e Fornecedores são processados por instituições de pagamento parceiras (como Asaas, Pagar.me e Mercado Pago), sob as regras delas. A DEP-DROP não é instituição financeira e não recebe nem repassa os valores desses pedidos.

2.5. A DEP-DROP não garante volume mínimo de vendas, rentabilidade nem desempenho comercial.

3. Cadastro, Conta e acesso

3.1. Pode se cadastrar como Vendedor quem tem capacidade legal para contratar e está inscrito no CNPJ ou no CPF.

3.2. O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que vai mantê-las atualizadas. A DEP-DROP pode pedir documentos para validar o cadastro a qualquer momento.

3.3. O titular da Conta pode convidar outros usuários para acessá-la. Cada pessoa convidada aceita estes Termos individualmente. O titular responde pelos atos praticados por quem ele convidou.

3.4. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve guardá-los em sigilo, ativar a verificação em duas etapas quando ela estiver disponível e avisar a DEP-DROP imediatamente se suspeitar de uso indevido.

4. Planos, pagamento e cancelamento

4.1. O acesso às funcionalidades depende do plano contratado. Os planos, os preços e o que cada um inclui estão descritos na página de planos e na tela de assinatura, que fazem parte destes Termos.

4.2. Período de teste. O Vendedor pode ter um período de teste gratuito de 7 dias. No fim dele, a assinatura só começa se o Usuário tiver contratado um plano. Sem plano contratado, o acesso fica restrito.

4.3. Cobrança e renovação. A assinatura é cobrada antecipadamente e se renova automaticamente a cada ciclo, por cartão de crédito, PIX ou boleto, por meio das instituições de pagamento parceiras.

4.4. Troca de plano. Em um upgrade, a diferença proporcional ao tempo restante do ciclo é cobrada na hora. Em um downgrade, o novo plano passa a valer no início do ciclo seguinte.

4.5. Inadimplência. Se o pagamento não for confirmado, a Conta pode ter funcionalidades suspensas, incluindo sincronização com marketplaces e emissão de NF-e, até a regularização.

4.6. Cancelamento. O Usuário pode cancelar a assinatura pela própria Plataforma a qualquer momento. O acesso continua até o fim do ciclo já pago, e não há reembolso proporcional, salvo o previsto no item 4.7.

4.7. Arrependimento. Se cancelar em até 7 dias depois da primeira contratação paga, o Usuário recebe de volta o valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

4.8. Os preços podem ser reajustados com aviso de pelo menos 30 dias. O novo valor passa a valer na renovação seguinte.

5. Integrações com marketplaces e sistemas de terceiros

5.1. Ao conectar uma conta de marketplace ou ERP, o Usuário autoriza a DEP-DROP a agir em nome dele dentro dessa conta. Isso inclui publicar e editar anúncios, atualizar preço e estoque, importar pedidos e enviar notas fiscais e etiquetas, conforme as opções que o Usuário ativar.

5.2. O Usuário continua responsável pela conta conectada e pelo cumprimento das políticas de cada canal, como regras de anúncio, prazos de envio e atendimento.

5.3. As Integrações dependem de APIs mantidas por terceiros. Mudanças, falhas, limites de uso ou bloqueios nessas APIs podem atrasar ou impedir sincronizações. Nesses casos, a DEP-DROP não responde por perdas, mas vai trabalhar para restabelecer o serviço.

5.4. O Usuário deve conferir os anúncios, os preços e o estoque publicados. Configurações feitas por ele, como regras de preço, estoque virtual e mapeamento de variações, são de responsabilidade dele.

5.5. Para interromper a Integração, o Usuário pode desconectá-la na Plataforma ou revogar o acesso diretamente no serviço de terceiro. A DEP-DROP também pode desconectá-la automaticamente quando a autorização expira ou é revogada.

6. Responsabilidades de cada perfil

6.1. Fornecedor. Pelo contrato que firma com a DEP-DROP, o Fornecedor se obriga a:

• garantir a qualidade, a legalidade e a procedência dos produtos, além de descrições, fotos e dados fiscais corretos (NCM, GTIN e outros);
• manter estoque e preços atualizados;
• cumprir os prazos de separação e envio (SLA);
• emitir a nota fiscal das vendas;
• atender trocas, devoluções e garantias.

O Fornecedor assume integral responsabilidade civil, fiscal e comercial pelos produtos que oferece.

6.2. Vendedor. É responsabilidade exclusiva do Vendedor:

• definir os preços e as condições de venda ao Comprador Final;
• atender o Comprador Final;
• gerenciar as contas nos canais de venda e cumprir as regras de cada um;
• enviar corretamente os dados do comprador e do pedido;
• pagar aos Fornecedores os pedidos feitos;
• emitir a nota fiscal das vendas que fizer em nome próprio.

6.3. Emissão fiscal (DepNFe). O Usuário que emite NF-e pelo DepNFe é o emitente. Cabem a ele os dados fiscais (CFOP, tributação, valores e destinatário), a validade do certificado digital e o cumprimento das obrigações acessórias.

6.4. Reputação. A Plataforma pode manter um sistema interno de reputação. Ele considera indicadores como cumprimento de SLA, taxa de cancelamento, índice de reclamações, precisão das informações e conduta operacional. A reputação pode afetar a visibilidade do Usuário, o acesso dele a funcionalidades e a permanência dele na Plataforma.

7. Condutas proibidas

É proibido ao Usuário:

• oferecer produtos ilícitos, falsificados, contrabandeados ou que violem direitos de terceiros;
• fornecer dados falsos ou usar a Conta de outra pessoa;
• usar os dados de outros Usuários ou de Compradores Finais para finalidade diferente da execução do pedido;
• aliciar Fornecedores ou Vendedores conhecidos pela Plataforma para negociar por fora com o objetivo de burlar as regras dela;
• tentar acessar áreas, dados ou Contas sem autorização, explorar falhas, sobrecarregar a Plataforma ou fazer coleta automatizada de dados (scraping) sem permissão;
• fazer engenharia reversa, copiar ou revender a Plataforma;
• praticar fraude fiscal, de pagamento ou de pedidos.

8. Propriedade intelectual e conteúdo do Usuário

8.1. A marca DEP-DROP, o sistema, a interface, a tecnologia e os algoritmos pertencem exclusivamente à DEP-DROP. É proibido reproduzi-los, fazer engenharia reversa ou usá-los indevidamente.

8.2. Fotos, descrições, marcas e outros conteúdos que o Usuário cadastra continuam sendo dele. O Usuário garante que tem o direito de usá-los.

8.3. O Usuário autoriza a DEP-DROP a usar esse conteúdo na medida necessária para operar a Plataforma, sem custo e enquanto a Conta existir. Isso inclui exibi-lo a outros Usuários, publicá-lo nos canais conectados e gerar miniaturas. Como exemplo, o Vendedor pode publicar as fotos do produto do Fornecedor nos anúncios dele.

9. Proteção de dados pessoais (LGPD)

9.1. A DEP-DROP trata dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os detalhes estão na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

9.2. Papéis de cada parte.

Dados	Quem decide sobre eles (controlador)	Papel da DEP-DROP
Cadastro, login e cobrança do Usuário	DEP-DROP	Controladora
Dados de Compradores Finais (nome, CPF, endereço, telefone dos pedidos)	O Vendedor que fez a venda	Operadora: trata os dados apenas para executar o pedido, a emissão fiscal e o envio
Dados que o Fornecedor recebe para atender um pedido	O Fornecedor passa a ser controlador dos dados que recebe	Não se aplica

9.3. Cada Usuário responde pelo tratamento dos dados que controla. Ele deve usar os dados recebidos pela Plataforma apenas para executar o pedido e sempre com base legal. É proibido usá-los para marketing próprio, revendê-los ou repassá-los a terceiros.

9.4. Se um Usuário vazar ou usar indevidamente dados obtidos pela Plataforma, a responsabilidade é dele. A DEP-DROP guarda registros de acesso e de ações para apurar esses casos.

9.5. A DEP-DROP adota medidas técnicas e administrativas de segurança. Se houver incidente com dados pessoais, ela comunica os Usuários afetados e a ANPD, nos termos da lei.

9.6. Os pedidos de titulares e as dúvidas sobre dados pessoais devem ser enviados ao Encarregado (DPO), Herik Silva, pelo e-mail contato@depdrop.com.br.

10. Disponibilidade, responsabilidade, suspensão e encerramento

10.1. Disponibilidade. A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra. Ela pode passar por atualizações, manutenções e instabilidades, que a DEP-DROP se compromete a corrigir com a maior brevidade possível. A DEP-DROP não garante disponibilidade ininterrupta.

10.2. Limitação de responsabilidade. A DEP-DROP não responde por atrasos na entrega, cancelamentos, avarias, problemas fiscais, danos ao Comprador Final, disputas entre Usuários ou falhas de serviços de terceiros. A responsabilidade pelas transações é exclusiva das partes envolvidas.

10.3. Quando houver responsabilidade da DEP-DROP comprovada, a indenização fica limitada ao valor que o Usuário pagou à DEP-DROP nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

10.4. Suspensão. A DEP-DROP pode advertir o Usuário, restringir funcionalidades, suspender a Conta ou bloqueá-la preventivamente quando houver indício de fraude, descumprimento destes Termos, risco jurídico, venda irregular ou dano à reputação da Plataforma. O bloqueio preventivo pode ocorrer sem aviso prévio, mas o Usuário é informado do motivo e pode apresentar defesa pelo e-mail contato@depdrop.com.br.

10.5. Encerramento. As partes podem encerrar a relação a qualquer momento. Depois do encerramento, os pedidos em andamento devem ser concluídos entre os Usuários envolvidos. A DEP-DROP mantém os dados pelo prazo exigido por lei, em especial os registros fiscais e de acesso, e depois os elimina ou anonimiza, conforme a Política de Privacidade. O Usuário pode exportar os dados dele antes do encerramento.

11. Alterações, comunicações, lei aplicável e foro

11.1. Alterações. A DEP-DROP pode atualizar estes Termos. Cada versão recebe um número e uma data de vigência. As versões anteriores ficam disponíveis para consulta.

11.2. Se a mudança afetar direitos ou obrigações do Usuário, ele será avisado com pelo menos 15 dias de antecedência e precisará aceitar a nova versão para continuar usando a Plataforma. Quem não concordar pode cancelar a assinatura sem multa antes de a mudança entrar em vigor.

11.3. Comunicações. As comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos na Plataforma. O Usuário deve manter o e-mail atualizado.

11.4. Disposições gerais. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia a direitos.

11.5. Lei e foro. Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para resolver eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do domicílio do Usuário quando a lei o garantir.

Dados da empresa

HFS CONSULTORIA E SOLUCOES LTDA · CNPJ 63.816.757/0001-78 · Rua Euclides Miragaia, 660, Sala 42, Centro, São José dos Campos/SP, CEP 12.245-820 · contato@depdrop.com.br